DNIT fiscaliza o uso da faixa de domínio nas obras da BR-285/RS/SC

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT/SC) fiscaliza o uso e

ocupação da faixa de dom¡nio nas obras de implantação e pavimentação da BR-

285/RS/SC, em Timbé do Sul, visando zelar pelo cumprimento das medidas

necessírias á operação e segurança do trífego. A demarcação de limites indica núo

apenas as distóncias que devem ser respeitadas por quem utiliza a estrada, mas

também por quem mora, trabalha ou exerce alguma atividade ao longo do per¡metro

rodoviírio. Na óltima terça-feira, 11/06, um agente de trónsito da autarquia advertiu

um proprietírio lindeiro quanto á necessidade de liberar a írea jí indenizada.

Conforme a Lei no 10.233, de 2001, o DNIT tem o poder legal e irrestrito de atuar

sobre a faixa de dom¡nio e estabelecer restriºÁes quanto ao uso do solo nas íreas

lindeiras áás rodovias federais. Estas áíreas " cuja extensção pode variar de acordo com

o empreendimento " sção usadas para segurança ou para possáveis obras como

alargamentos e duplicaºÁes da rodovia. Dentro da faixa de dom¡nio ® proibido todo

tipo de comércio, construºÁes e fixação de placas que núo sejam as de orientação do

trífego. Além dela, existe ainda uma reserva de írea núo edificível de 15 metros, na

qual os proprietírios núo podem construir.

A partir da emissúo da advert¬ncia administrativa, o proprietírio tem 30 dias para

regularizar a sua situação. Caso núo o faça no prazo, ele poderí sofrer ação judicial de

natureza demolit│ria. Vale destacar que equipe de Gestão Ambiental (STE S.A.) do

empreendimento realiza uma série de aºÁes para divulgar as regras e diretrizes

relativas á faixa de dom¡nio, bem como auxilia na fiscalização de situaºÁes que

possam comprometer a segurança do trífego, de seus usuírios e moradores lindeiros.

Outras informaºÁes podem ser obtidas pelo telefone da Ouvidoria da BR-285/RS/SC:

0800 60 21 285.